Feriado Municipal das Lajes do Pico

Quando é o feriado das Lajes do Pico

A data não se move. É sempre a 29 de junho, e muda só o dia da semana. Em 2026, o feriado das Lajes do Pico cai numa segunda-feira.

Há um pormenor local que vale a pena reter. Nos anos em que o 29 de junho calha a uma segunda-feira, como em 2026, o principal equipamento cultural da vila está fechado por razão própria. O Museu dos Baleeiros encerra às segundas o ano inteiro.

O decreto de 1970 e o concelho do Algarve que entrou na mesma folha

O feriado tem origem escrita e é fácil de ler. O Decreto n.º 288/70, de 24 de junho, publicado no Diário do Governo e assinalado como estando em vigor, autorizou a câmara a considerar feriado municipal o dia 29 de junho, por causa das festividades de São Pedro.

A curiosidade está em quem viajou no mesmo diploma. No artigo 1.º ele autoriza, de uma assentada, a Câmara Municipal de Olhão a marcar o 24 de junho, dia de São João, e a das Lajes do Pico a marcar o 29 de junho. Dois concelhos sem nada em comum, um na ria algarvia e outro no meio do Atlântico, ficaram amarrados à mesma folha por uma questão de despacho.

O artigo 2.º é o que mais surpreende quem o lê hoje. Ele diz que, nos anos em que as festividades que justificaram a autorização não chegarem a realizar-se, o dia deixa de ser feriado, cabendo à câmara anunciar o facto com trinta dias de antecedência, por editais afixados nos lugares do costume e publicados nos jornais da sede do concelho. O feriado nasceu preso à festa, e a condição continua a fazer parte da norma que o sustenta.

Feriado municipal é facultativo, não obrigatório

Ao contrário dos treze feriados nacionais do artigo 234.º do Código do Trabalho, o feriado municipal está no artigo 235.º e é facultativo, ao lado da terça-feira de Carnaval. O dia de descanso só se impõe quando essa observância estiver prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato individual. Nas Lajes há uma camada a mais, e é rara. Além de facultativo pela lei laboral, este feriado é condicional pelo decreto que o criou.

O que abre e o que fecha

O concelho é pequeno e a lista também. Encerram a Câmara Municipal, as juntas das seis freguesias e as escolas. Nas lojas, os horários são livres desde o Decreto-Lei n.º 10/2015, por isso encerrar é uma decisão de cada estabelecimento. A sede do concelho funciona dentro do Convento de São Francisco, que aloja também a Repartição de Finanças, a CPCJ e a PSP.

Trabalhar a 29 de junho dá direito a quê

Como o feriado municipal é facultativo, o ponto de partida é o que estiver acordado na empresa. Se houver trabalho num dia de feriado, numa entidade que não esteja obrigada a fechar, vale o artigo 269.º do Código do Trabalho, que dá ao trabalhador descanso compensatório de metade das horas prestadas ou um acréscimo de 50 por cento no pagamento desse dia, à escolha do empregador, e trata o incumprimento como contraordenação grave. Não existe em Portugal o pagamento automático a dobrar por trabalho em feriado. Nos Açores o Código do Trabalho aplica-se na íntegra, por isso a regra é a mesma que vale no continente.

São Pedro é o padroeiro do concelho e a ermida é a primeira da ilha

A palavra que a câmara usa não é acidental. São Pedro é tratado como padroeiro do concelho, e não como devoção de uma freguesia que por acaso deu o dia ao município. Isso muda a escala do que se comemora.

O lugar onde tudo se cumpre também tem idade. A Ermida de São Pedro foi construída pelos primeiros povoadores da ilha, a câmara data-a do século XV, e ali foi pároco Frei Pedro Gigante, que alguns historiadores apontam como o introdutor da casta verdelho no Pico.

O programa do dia, descrito pela autarquia, é curto e devoto. Cumpre-se a missa na ermida, sai a procissão do padroeiro, serve-se o almoço de sopas do Espírito Santo e fecha-se com a procissão de recolha das rosquilhas. As filarmónicas Lira Fraternal Calhetense e Liberdade Lajense tocam, como tocam em quase tudo neste concelho.

O concelho mais antigo do Pico nunca teve foral

Há uma frase no sítio da câmara que resolve sozinha a pergunta sobre a origem do município. As Lajes não têm foral, como aconteceu noutras vilas do arquipélago que se organizaram antes de o papel chegar.

O que existe é uma sequência de factos práticos. O primeiro povoamento da ilha foi junto ao Penedo Negro, um pouco antes de 1460. Por volta de 1500 já havia vereação de homens bons, e um alvará de 14 de maio de 1501 deu a Fernando Álvares poder para passar licenças aos povoadores. Foi assim que as Lajes se tornaram o primeiro concelho da ilha, e até 1542 o único, porque o território municipal era o Pico inteiro.

A vila que viveu da baleia e hoje vive de a mostrar

A baleação mobilizou nas Lajes grande parte da população, e a câmara descreve-a sem romantismo, como um trabalho duro que quase sempre andava a par de pobreza. A escala industrial chegou em 1948, quando dez sociedades baleeiras se juntaram para constituir a SIBIL, que começou a laborar em junho de 1955 e exportava óleos, farinhas e âmbar. A Fábrica da Baleia fechou no início dos anos oitenta e a câmara comprou-a no fim da década. Hoje é o Centro de Artes e de Ciências do Mar.

O que restou está todo à volta do largo. As casas dos botes da Lagoa, três armazéns do fim do século XIX das armações Liberdade Lajense, Estrela Lajense e Venturosa Lajense, abrigam hoje o clube náutico. Ao lado, a Escadaria dos Baleeiros é por onde os homens desciam a correr quando rebentava o foguete lançado da vigia. E no sítio onde se desmancharam cachalotes até aos anos 50 está o Monumento à Baleação, de Pedro Cabrita Reis.

A Vigia da Queimada, de 1939, fechou em 1984 com a interdição da atividade e foi comprada em 1991 para fins turísticos e científicos. Continua a ser a única vigia dos Açores com dois pisos, e a razão é doméstica. O vizinho da frente plantou árvores e milho, tapou a vista para o mar, e a solução foi subir um andar. Hoje é dali que se avisam os barcos que levam quem vem ver os animais que a vila caçava.

Enganos comuns sobre o feriado das Lajes do Pico

O engano mais caro é de calendário. Muita gente marca viagem a 29 de junho a contar com a festa grande do concelho, e a festa grande é a Semana dos Baleeiros, que a câmara aponta como o seu exemplo maior e decorre na última semana de agosto. Em 2026 foi de 24 a 30 de agosto. O feriado de junho é outra coisa, mais pequena e mais devota.

O segundo é confundir as três datas do Pico, porque a ilha tem três concelhos e três feriados diferentes, e trabalhar num deles não dá direito ao dia dos outros. O terceiro é somar este São Pedro ao da Ribeira Grande, em São Miguel, que calha no mesmo dia e é comemoração municipal distinta. O quarto é escrever que a vila tem foral. Não tem, e é a câmara que o diz.