Dias úteis

Porque muda o número de dias úteis de um ano para o outro

A lei fixa os feriados e não fixa a conta. O artigo 234.º do Código do Trabalho enumera 13 feriados obrigatórios e essa lista está estável desde que a Lei n.º 8/2016 repôs os quatro que a Lei n.º 23/2012 tinha suspendido. Mesmo assim, o total de dias úteis oscila todos os anos, por duas razões independentes uma da outra.

A primeira é que três dos 13 feriados são móveis e andam com a Páscoa. Em 2026, o Domingo de Páscoa cai a 5 de abril de 2026 e a Sexta-Feira Santa a 3 de abril de 2026. A segunda é que os outros dez têm data fixa mas mudam de dia da semana de ano para ano, e um feriado que calha a um sábado não liberta dia de trabalho nenhum. Junte-se a isto o ano bissexto, que acrescenta um dia a fevereiro e empurra o dia da semana de tudo o que vem a seguir, e fica explicado porque é que a mesma lei produz contagens diferentes.

O feriado obrigatório que nunca tira um dia de trabalho a ninguém

O Domingo de Páscoa é feriado obrigatório e é, ao mesmo tempo, o único da lista que nunca retira um dia útil. Cai sempre ao domingo, por definição, e o domingo já é dia de descanso semanal.

A consequência prática raramente é dita. Dos 13 feriados obrigatórios, no máximo 12 podem alguma vez entrar na conta dos dias úteis, e o número real fica quase sempre abaixo disso, porque os feriados de data fixa vão calhando a sábados e a domingos ao longo dos anos. Quem compara duas tabelas anuais e estranha a diferença está a ver este efeito, não um erro de cálculo.

Dois feriados móveis caem sempre no mesmo dia da semana

A Sexta-Feira Santa é sempre a sexta-feira imediatamente anterior ao Domingo de Páscoa. O Corpo de Deus é sempre o 60.º dia depois da Páscoa, o que dá sempre uma quinta-feira. A aritmética é curta. Sessenta dias são oito semanas e mais quatro dias, e quatro dias depois de um domingo é uma quinta-feira.

Na prática, estes dois feriados retiram um dia útil todos os anos, sem exceção. Já o Dia da Liberdade, a 25 de abril, ou o Natal, a 25 de dezembro, tanto podem custar um dia de trabalho como nenhum, conforme o dia da semana em que calham.

Nos Açores e na Madeira o ano de trabalho é mais curto

Os feriados regionais não constam do artigo 234.º e por isso não entram na contagem nacional, mas são feriados a sério para quem trabalha nas ilhas.

Nos Açores, o Dia da Região Autónoma assinala-se à Segunda-feira do Espírito Santo, o 50.º dia depois da Páscoa, por força do Decreto Regional n.º 13/80/A, de 21 de agosto. Cai sempre numa segunda-feira, portanto retira sempre um dia útil, todos os anos.

A Madeira tem três datas próprias. O 1 de julho, Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses. O 26 de dezembro, a Primeira Oitava, reafirmada pelo artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M. E o 2 de abril, Dia da Autonomia, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M e observado pela primeira vez em 2025, que ainda falta em muitos calendários. Um trabalhador do Funchal e um trabalhador de Braga não têm o mesmo número de dias úteis, e nenhuma das duas contas está errada.

A terça-feira de Carnaval e o feriado municipal só valem se estiverem escritos

O artigo 235.º do Código do Trabalho trata a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade como feriados facultativos. Facultativo quer dizer que só são dia de descanso quando um instrumento de regulamentação coletiva ou o contrato de trabalho os prevê, ou quando o empregador e o trabalhador acordam outro dia em substituição. Não há direito automático nenhum, e o artigo 236.º fecha a porta a criar feriados fora dos artigos 234.º e 235.º.

Convém também não assumir que o feriado municipal tem data fixa. Em Vila Franca de Xira é a Quinta-feira da Ascensão, em Matosinhos é a festa do Senhor de Matosinhos e em Ponta Delgada é a segunda-feira das festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres. As três mudam de data todos os anos, porque estão presas à Páscoa.

A tolerância de ponto não é feriado, mas mexe nos prazos

A tolerância de ponto é uma dispensa excecional de comparência ao serviço, decidida pelo Governo para a Administração Pública ou por cada empresa para os seus trabalhadores. Não transforma o dia em feriado e não altera a contagem de dias úteis do calendário.

Tem, ainda assim, um efeito real e pouco conhecido. A alínea g) do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo equipara a tolerância de ponto, total ou parcial, a serviço que não está aberto ao público, e a alínea f) do mesmo artigo manda transferir para o primeiro dia útil seguinte o prazo que termine num dia desses. Ou seja, um dia que continua a contar como dia útil pode ainda assim empurrar o fim de um prazo administrativo.

As férias contam-se nesta mesma unidade

O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, fixada no artigo 238.º do Código do Trabalho, e conta-se de segunda a sexta-feira, sem feriados. A lei prevê equiparação para quem descansa noutros dias da semana, como acontece no comércio e na restauração, para que o regime de folgas não penalize nem beneficie ninguém. Os dias que sobrarem podem ser gozados até 30 de abril do ano civil seguinte, nos termos do artigo 240.º, n.º 3.

É a mesma unidade que o calendário desta página usa, o que torna simples marcar férias por cima da grelha anual.

O que confirmar antes de fechar uma conta de dias úteis

• Ler que unidade o texto aplicável usa, porque dias úteis e dias seguidos dão resultados diferentes para o mesmo número.
• Ver quais dos feriados obrigatórios do ano calham a um sábado ou a um domingo, porque esses não libertam dia de trabalho.
• Somar os feriados regionais quando o cálculo é para os Açores ou para a Madeira.
• Confirmar no contrato ou no instrumento de regulamentação coletiva se a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal estão previstos.
• Guardar a data em que a consulta foi feita, porque a lista de feriados obrigatórios já mudou duas vezes desde 2009.

As regras de contagem propriamente ditas estão reunidas na página de contagem de prazos, e a escolha entre as duas unidades tem página própria em dias úteis ou dias seguidos. Para ver o ano inteiro com os feriados assinalados, use o calendário anual. Fevereiro de 2026 tem 28 dias, e é esse o mês que mais mexe no total quando o ano é bissexto.