Aviso Legal
1. Identificação do prestador
- Nome do site. Prazos.pt
- Endereço do site. https://www.prazos.pt
- Entidade editora. Equipa editorial Prazos.pt
- Correio eletrónico de contacto. contacto@prazos.pt
- Natureza do serviço. Serviço informativo e gratuito de cálculo de datas e prazos e de consulta de feriados em Portugal, sem prestação de serviços onerosos nem venda de produtos.
2. Alojamento
- Alojamento. Hostinger International Ltd.
- Morada. Jonavos g. 60C, LT-44192 Kaunas, Lituânia
- Site. https://www.hostinger.pt
3. Natureza informativa e ausência de aconselhamento jurídico
Aviso importante
O Prazos.pt é um serviço de informação. Os conteúdos e os resultados das ferramentas destinam-se a orientação geral e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional, nem substituem a consulta de um profissional qualificado. A entidade editora não presta serviços jurídicos em Portugal e não estabelece qualquer relação de mandato ou de patrocínio com os utilizadores.
A referência a artigos de lei (por exemplo, o artigo 279.º do Código Civil sobre a contagem de prazos ou o artigo 234.º do Código do Trabalho sobre feriados) é feita apenas como fonte de informação. Não configura interpretação jurídica aplicada a um caso concreto. Para uma questão com efeitos jurídicos, fiscais ou administrativos, o utilizador deve consultar as fontes oficiais ou um profissional habilitado.
4. Propriedade intelectual
O conjunto dos conteúdos presentes no Site (textos, estrutura, imagens, logotipos, iconografia, código-fonte, bases de dados) é protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e permanece propriedade exclusiva da entidade editora ou dos seus titulares. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, sem autorização prévia é proibida. Para mais informações, consultar os termos de utilização.
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Sendo o serviço informativo e gratuito, não há relação de consumo onerosa. Ainda assim, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que existem em Portugal entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista atualizada pode ser consultada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).
7. Responsabilidade
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8. Lei aplicável
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