Aviso Legal

Última atualização: 25 de Dezembro de 2025

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1. Propósito das Ferramentas

As calculadoras, guias e calendários oferecidos neste site são ferramentas de auxílio, projetadas com fins puramente informativos e de simulação. O objetivo é fornecer uma estimativa rápida da contagem de prazos com base nas regras gerais e calendários de feriados implementados.

2. Caráter Não Oficial

Este site é uma iniciativa privada e não possui qualquer vínculo oficial, endosso ou afiliação com o Ministério da Justiça, tribunais portugueses, Diário da República ou qualquer outra entidade governamental ou judiciária de Portugal.

3. Limitação de Precisão e Garantia

Embora façamos um esforço contínuo para manter as regras de cálculo e os feriados nacionais atualizados, não oferecemos qualquer garantia, expressa ou implícita, sobre a exatidão, completude ou confiabilidade dos resultados gerados. Leis, decretos e calendários judiciais são dinâmicos e podem sofrer alterações pontuais (ex: luto nacional ou tolerâncias de ponto de última hora) que podem não estar refletidas em tempo real nas nossas ferramentas.

4. Responsabilidade Profissional

A responsabilidade pela correta contagem e pelo cumprimento de prazos legais, administrativos ou processuais é integral e exclusivamente do utilizador ou do profissional responsável. Os resultados fornecidos pelo Prazos.pt devem ser considerados apenas como uma referência preliminar.

É dever fundamental do utilizador confirmar todos os prazos diretamente nas fontes oficiais, editais e legislação aplicável.

5. O Conteúdo não é Aconselhamento Jurídico

As informações e resultados apresentados neste site não constituem e não devem ser interpretados como aconselhamento jurídico ou consultoria profissional. O uso das ferramentas não estabelece qualquer relação de cliente-profissional entre o utilizador e os proprietários do site.

6. Contacto

Caso detete alguma imprecisão nos cálculos ou deseje sugerir uma melhoria, por favor contacte-nos através do e-mail: contacto@prazos.pt.