Contagem de prazos

Os dois regimes principais de contagem

Em Portugal, a forma de contar um prazo depende do ramo do direito em que esse prazo nasce. Os dois regimes gerais mais frequentes na vida quotidiana são o civil e o administrativo, e a diferença entre eles resume-se sobretudo a uma coisa, que é contar todos os dias do calendário ou saltar os fins de semana e feriados.

Prazos civis e o artigo 279.º do Código Civil

O artigo 279.º do Código Civil fixa o cômputo do termo dos prazos. Aplica-se por defeito aos prazos de direito privado, como devoluções de compras, garantias, avisos prévios e datas fixadas num contrato. A alínea b) fixa a regra do dia inicial. Diz a lei que na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. Salvo indicação em contrário, os prazos civis em dias contam-se em dias seguidos.

Prazos administrativos e o artigo 87.º do CPA

O artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo rege os prazos perante a Administração Pública. Manda contar em dias úteis os prazos fixados em dias, suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Há uma exceção importante. Os prazos legalmente fixados em mais de seis meses contam-se em dias seguidos, incluindo fins de semana e feriados. E, se o serviço onde o ato deve ser praticado não estiver aberto ao público no último dia, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Exemplo passo a passo com datas reais

Tome-se um prazo de 10 dias, em dias seguidos, para responder a um aviso recebido na segunda-feira, 30 de novembro de 2026. A contagem faz-se em quatro passos.

Se, em vez de terminar numa quinta-feira, o 10.º dia caísse num sábado ou domingo, o prazo passaria para a segunda-feira seguinte. E se o mesmo prazo fosse contado em dias úteis, o resultado seria mais tarde, porque os fins de semana não entrariam na contagem. Essas variações estão detalhadas nas páginas do silo, mais abaixo.

Guias detalhados de contagem

Cada situação concreta tem uma página própria, com a regra da lei e exemplos numéricos.

• Como contar um prazo, com a regra do dia inicial que não conta, passo a passo, três exemplos e os erros mais comuns.
• Prazo em dias úteis ou seguidos, sobre como saber qual se aplica e o mesmo prazo contado das duas formas.
• Prazo que termina em fim de semana, com a transferência para o dia útil seguinte e a nuance do sábado.
• Contar prazo em meses ou anos, com o dia correspondente, o caso do dia que não existe no mês e o ano bissexto.
• Dias úteis ou dias seguidos, o glossário que distingue dia útil, dia seguido e dia de calendário.
• Prazos do IRS, um exemplo prático de datas-limite e o que acontece quando o prazo cai num fim de semana ou feriado.

Para contar dias úteis a partir de uma data, com os feriados nacionais já aplicados, use a calculadora de prazo.

Quando procurar um profissional

As regras desta página resolvem a maioria dos prazos do dia a dia. Há, porém, situações em que o cálculo tem consequências sérias e depende de detalhes que só um profissional avalia. É o caso dos prazos para recorrer de uma decisão, dos prazos de prescrição e caducidade e de qualquer ato a praticar em tribunal ou perante uma entidade pública com efeitos irreversíveis.

Nessas situações, deve consultar um advogado ou um solicitador. A Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução mantêm informação pública sobre como encontrar um profissional inscrito. O apoio judiciário, para quem tem menos recursos, é tratado pela Segurança Social.