Contagem de prazos

Os dois regimes principais de contagem

Em Portugal, a forma de contar um prazo depende do ramo do direito em que esse prazo nasce. Os dois regimes gerais mais frequentes são o civil, do artigo 279.º do Código Civil, que conta em dias seguidos salvo indicação em contrário, e o administrativo, do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, que conta em dias úteis até seis meses. A comparação dos dois, com a regra para saber qual se aplica, é matéria de prazo em dias úteis ou seguidos. A tabela em baixo resume o que cada regime decide.

O que a lei diz sobre o dia inicial

O texto de partida é o artigo 279.º, alínea b), do Código Civil. Diz a lei que na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. Ou seja, o dia em que se recebe a carta, se assina o contrato ou se compra um produto é o dia zero. A contagem só arranca no dia seguinte.

Exemplo passo a passo com datas reais

Tome-se um prazo de 10 dias, em dias seguidos, para responder a um aviso recebido na segunda-feira, 30 de novembro de 2026. A contagem faz-se em quatro passos.

Se, em vez de terminar numa quinta-feira, o 10.º dia caísse num sábado ou domingo, o prazo passaria para a segunda-feira seguinte. E se o mesmo prazo fosse contado em dias úteis, o resultado seria mais tarde, porque os fins de semana não entrariam na contagem. Essas variações estão detalhadas nas páginas do silo, mais abaixo.

Três exemplos com datas reais

Exemplo 1, a devolução de uma compra online (14 dias)

Um produto comprado a distância dá direito a resolver o contrato em 14 dias, contados em dias seguidos a partir da receção do bem. O produto chega na terça-feira, 10 de março de 2026. O dia 10 não conta; a contagem começa a 11 de março. Somados 14 dias seguidos, o prazo termina a 24 de março de 2026, uma terça-feira, dia útil. Há, assim, até 24 de março para comunicar a devolução.

Exemplo 2, um pré-aviso curto (8 dias)

Um contrato fixa um aviso prévio de 8 dias, contados em dias seguidos, a partir da comunicação. A comunicação é feita na segunda-feira, 1 de junho de 2026. O dia 1 não conta; a contagem arranca a 2 de junho. Ao fim de 8 dias seguidos, chega-se a 9 de junho de 2026, uma terça-feira. O prazo termina no fim desse dia.

Exemplo 3, um prazo mais longo (30 dias)

Um prazo de 30 dias seguidos começa com um aviso recebido na terça-feira, 15 de setembro de 2026. Sem contar o dia 15, a contagem vai de 16 de setembro em diante. O 30.º dia cai a 15 de outubro de 2026, uma quinta-feira, dia útil. O prazo termina nesse dia.

Erros comuns a evitar

• Contar o dia do evento. É o engano mais frequente. O dia da receção não conta; começar a contar nesse dia atrasa a data num dia.
• Confundir dias seguidos com dias úteis. Um prazo de 14 dias seguidos é mais curto, no calendário, do que 14 dias úteis. Leia a formulação exata do texto que fixa o prazo.
• Esquecer a transferência do último dia. Se o termo cair num domingo ou feriado, passa para o dia útil seguinte. Não se ganha nem se perde tempo além disso.
• Assumir que todos os prazos começam a meia-noite. Nos prazos em horas, conta-se a partir da hora do evento, sem a incluir.
• Esquecer os feriados num prazo em dias úteis. Um prazo de 15 dias úteis que atravesse a Páscoa, o 1 de maio ou uma semana com vários feriados acrescenta vários dias de calendário ao resultado.

Guias detalhados de contagem

Cada situação concreta tem uma página própria, com a regra da lei e exemplos numéricos.

• Prazo em dias úteis ou seguidos, sobre como saber qual se aplica e o mesmo prazo contado das duas formas.
• Prazo que termina em fim de semana, com a transferência para o dia útil seguinte e a nuance do sábado.
• Contar prazo em meses ou anos, com o dia correspondente, o caso do dia que não existe no mês e o ano bissexto.
• Dias úteis ou dias seguidos, o glossário que distingue dia útil, dia seguido e dia de calendário.
• Prazos do IRS, um exemplo prático de datas-limite e o que acontece quando o prazo cai num fim de semana ou feriado.

Para contar dias úteis a partir de uma data, com os feriados nacionais já aplicados, use a calculadora de prazo.

Quando procurar um profissional

As regras desta página resolvem a maioria dos prazos do dia a dia. Há, porém, situações em que o cálculo tem consequências sérias e depende de detalhes que só um profissional avalia. É o caso dos prazos para recorrer de uma decisão, dos prazos de prescrição e caducidade e de qualquer ato a praticar em tribunal ou perante uma entidade pública com efeitos irreversíveis.

Nessas situações, deve consultar um advogado ou um solicitador. A Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução mantêm informação pública sobre como encontrar um profissional inscrito. O apoio judiciário, para quem tem menos recursos, é tratado pela Segurança Social.