Contar prazo em meses ou anos

A regra do dia correspondente

O artigo 279.º, alínea c), do Código Civil trata os prazos fixados em semanas, meses ou anos de forma diferente dos prazos em dias. Não se conta cada dia. O prazo termina no dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a data de partida.

Na prática, um prazo de três meses a contar de 15 de janeiro de 2026 termina no dia com o mesmo número três meses depois, ou seja, a 15 de abril de 2026. Um prazo de um ano a contar de 30 de junho de 2026 termina a 30 de junho de 2027. É de data a data, não de contagem de dias.

Como em qualquer prazo, o dia do evento inicial não conta para efeitos de arranque, e, se o dia final cair em dia não útil, aplica-se a transferência para o dia útil seguinte da alínea e).

Quando o dia correspondente não existe

Nem todos os meses tem os mesmos dias. Se o dia correspondente não existir no mês final, a alínea c) resolve o problema e o prazo finda no último dia desse mês.

O exemplo clássico é o de fevereiro. Um prazo de um mês a contar de 31 de janeiro de 2026 teria de terminar a 31 de fevereiro, um dia que não existe. O prazo termina, então, a 28 de fevereiro de 2026, o último dia do mês. Como 2026 não é ano bissexto, fevereiro tem 28 dias.

Se o mesmo prazo começar num ano bissexto, o resultado muda. Um prazo de um mês a contar de 31 de janeiro de 2028 termina a 29 de fevereiro de 2028, porque 2028 é bissexto e fevereiro tem 29 dias. E um prazo de um ano a contar de 29 de fevereiro de 2028 termina a 28 de fevereiro de 2029, já que 2029 não é bissexto e não tem 29 de fevereiro.

Semanas, oito ou quinze dias, 24 e 48 horas

A alínea d) do artigo 279.º fixa algumas equivalências úteis quando os textos usam expressões tradicionais. Um prazo designado por "oito dias" é havido como uma semana; um prazo de "quinze dias" como duas semanas. Do mesmo modo, "24 horas" corresponde a um dia e "48 horas" a dois dias.

Estas equivalências ajudam a ler contratos e avisos antigos, mas não alteram a mecânica geral, em que o dia do evento não conta e, nos prazos em semanas, se aplica também a regra do dia correspondente da última semana.

A exceção dos prazos administrativos acima de seis meses

Nos prazos perante a Administração Pública há uma particularidade a ter em conta. O artigo 87.º do CPA manda contar em dias úteis os prazos até seis meses, mas os prazos legalmente fixados em mais de seis meses contam-se em dias seguidos, incluindo fins de semana e feriados. Por isso, num prazo administrativo longo, a contagem passa a incluir todos os dias do calendário, ao contrário do que acontece nos prazos administrativos mais curtos.

Para experimentar datas concretas, o site tem uma ferramenta de ano bissexto e a calculadora de prazo. Para as regras do dia a dia, veja também como contar um prazo e prazo em dias úteis ou seguidos.