Prazo que termina em fim de semana

A regra do dia útil seguinte

O artigo 279.º, alínea e), do Código Civil determina que o prazo que termine em domingo ou dia feriado se transfere para o primeiro dia útil. Assim, se a contagem levar o termo a um desses dias, o prazo não expira aí. Prolonga-se até ao dia útil imediatamente a seguir, para que a pessoa possa praticar o ato.

Repare-se que isto não acrescenta dias à contagem em si. O número de dias do prazo mantém-se; o que muda é apenas o dia final, empurrado para a frente até encontrar um dia útil. Se esse dia útil seguinte for também feriado, a transferência continua até ao próximo dia que seja efetivamente útil.

A nuance do sábado

A letra da alínea e) refere domingo e feriado, mas não menciona o sábado. Isto tem uma explicação histórica. Quando o Código Civil foi redigido, as secretarias dos tribunais abriam ao sábado, por isso esse dia era, na altura, dia útil para a prática de atos. Deixou de o ser, e a letra da norma ficou para trás da prática.

Por isso, a jurisprudência atual dos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo, interpreta a norma de forma atualista e trata o sábado como os demais dias não úteis, e um prazo que termine ao sábado transfere-se também para o primeiro dia útil seguinte. Este é um entendimento jurisprudencial consolidado, e não o texto literal da lei. Em casos com consequências sérias, essa distinção deve ser confirmada com um profissional.

Exemplos com datas reais

Termo num sábado

Uma devolução com prazo de 14 dias seguidos começa com a receção de um produto no sábado, 6 de junho de 2026. O dia 6 não conta; a contagem arranca a 7 de junho. Ao fim de 14 dias seguidos chega-se a 20 de junho de 2026, que é um sábado. Por ser dia não útil, o termo transfere-se para 22 de junho de 2026, uma segunda-feira. Há, assim, até 22 de junho para comunicar a devolução.

Termo num domingo

Um prazo de 30 dias seguidos arranca de um aviso recebido na sexta-feira, 4 de setembro de 2026. Sem contar o dia 4, o 30.º dia cai a 4 de outubro de 2026, um domingo. O prazo transfere-se para 6 de outubro de 2026, uma terça-feira, por ser o primeiro dia útil seguinte.

Ver a data numa ferramenta

Para descobrir o primeiro dia útil a seguir a uma data, com os feriados nacionais aplicados, use o próximo dia útil. Para contar um prazo a partir de uma data em dias úteis, use a calculadora de prazo. E, para perceber a diferença entre contar em dias úteis e em dias seguidos, veja prazo em dias úteis ou seguidos.