Termos de Uso

Última atualização: 25 de Dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o site Prazos.pt ("Site"), o utilizador concorda em cumprir estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. O uso das ferramentas constitui aceitação plena destes termos. Se não concordar, deve interromper a utilização imediatamente.

2. Natureza Informativa e de Simulação

As calculadoras, calendários e conteúdos disponibilizados neste Site são ferramentas de simulação algorítmica com finalidade estritamente informativa, de planeamento e produtividade.

IMPORTANTE: O Prazos.pt não é uma fonte oficial de informação jurídica ou governamental. O resultado apresentado pelas calculadoras é uma estimativa baseada em parâmetros lógicos gerais e feriados nacionais, não devendo ser utilizado como fundamento único para a contagem de prazos processuais ou legais reais.

3. Isenção de Responsabilidade

• Responsabilidade do Utilizador: É dever exclusivo do utilizador conferir o resultado final com as publicações oficiais, Diários da República ou legislação vigente.
• Exclusão de Danos: Em circunstância alguma o Prazos.pt será responsabilizado por perda de prazos, prejuízos financeiros ou danos decorrentes da confiança depositada nas simulações deste Site.
• Disponibilidade: Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte e algoritmos são propriedade do Prazos.pt. É proibida a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.

5. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito decorrente deste instrumento, é eleita a jurisdição da comarca de Lisboa.

6. Contacto

Para sugestões ou reportar erros de cálculo, entre em contacto através do e-mail: contacto@prazos.pt.